PORTARIA GM/MPO Nº 187, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 104.926.285,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, observado o art. 63 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 104.926.285,00 (cento e quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias2324 00RL 0001 Formação e Expansão da Capacitação de Recursos Humanos em Atividades de Pesquisa Tecnológica, Empreendedorismo e Inovação - Nacional 19 572 40.000.000
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 2324 00RL | Formação e Expansão da Capacitação de Recursos Humanos em Atividades de Pesquisa Tecnológica, Empreendedorismo e Inovação | 19 572 | 40.000.000 | ||||||
| 2324 00RL 0001 | Formação e Expansão da Capacitação de Recursos Humanos em Atividades de Pesquisa Tecnológica, Empreendedorismo e Inovação - Nacional | 19 572 | 40.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 40.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 40.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 40.000.000 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2307 21AI | Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais | 19 572 | 111.404 | ||||||
| 2307 21AI 0001 | Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais - Nacional | 19 572 | 111.404 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 111.404 | |||
| TOTAL - FISCAL | 111.404 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 111.404 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias2324 2223 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional 19 572 2.498.690
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 00SV | Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009) | 19 571 | 8.092.312 | ||||||
| 0909 00SV 0001 | Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009) - Nacional | 19 571 | 8.092.312 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 8.092.312 | |||
| Atividades | |||||||||
| 2324 2223 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) | 19 572 | 2.498.690 | ||||||
| 2324 2223 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional | 19 572 | 2.498.690 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1050 | 1.354.279 | |||
| F | 4-INV | 2 | 50 | 0 | 1050 | 1.144.411 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 2324 0741 | Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001) | 19 572 | 54.223.879 | ||||||
| 2324 0741 0001 | Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001) - Nacional | 19 572 | 54.223.879 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1102 | 54.223.879 | |||
| TOTAL - FISCAL | 64.814.881 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 64.814.881 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias2308 00LV 0001 Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico - Nacional 19 571 40.000.000
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 2308 00LV | Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico | 19 571 | 40.000.000 | ||||||
| 2308 00LV 0001 | Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico - Nacional | 19 571 | 40.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 40.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 40.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 40.000.000 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos | |||||||||
| 2307 7F40 | Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA | 19 572 | 111.404 | ||||||
| 2307 7F40 0552 | Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA - No Município de Alcântara - MA | 19 572 | 111.404 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 111.404 | |||
| TOTAL - FISCAL | 111.404 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 111.404 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2308 4947 | Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia | 19 571 | 10.591.002 | ||||||
| 2308 4947 0001 | Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional | 19 571 | 10.591.002 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 10.591.002 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 2324 0745 | Investimento em Empresas Inovadoras | 19 572 | 52.386.491 | ||||||
| 2324 0745 0001 | Investimento em Empresas Inovadoras - Nacional | 19 572 | 52.386.491 | ||||||
| F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1102 | 52.386.491 | |||
| 2324 0748 | Incentivo ao Investimento em Ciência e Tecnologia pela Implementação de Instrumentos de Garantia de Liquidez | 19 572 | 1.837.388 | ||||||
| 2324 0748 0001 | Incentivo ao Investimento em Ciência e Tecnologia pela Implementação de Instrumentos de Garantia de Liquidez - Nacional | 19 572 | 1.837.388 | ||||||
| F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1102 | 1.837.388 | |||
| TOTAL - FISCAL | 64.814.881 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 64.814.881 | ||||||||
SIMONE TEBET